TCE multa prefeito de Jatobá do Piauí em R$ 9,9 mil por não repassar contribuições previdenciárias ao INSS 

TCE multa prefeito de Jatobá do Piauí em R$ 9,9 mil por não repassar contribuições previdenciárias ao INSS

O prefeito de Jatobá do Piauí informou que até o momento não recebeu notificação sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).
Letícia Dutra
Letícia Dutra
Timon - Maranhão
27/08/2026  06h36 - Atualizada 06h36
O Tribunal de Contas do Estado Piauí (TCE-PI) multou o prefeito de Jatobá do Piauí, Hilton Gomes (PSD), em 2.000 UFR-PI, equivalente a R$ 9.900, por não repassar as contribuições previdenciárias dos servidores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao ano de 2025. A decisão foi expedida durante sessão ordinária da 1ª Câmara, realizada em 4 de agosto de 2026.

Também foi determinado que o gestor regularize os repasses e, caso já tenha sido realizada, que encaminhe documentação probatória quanto à adimplência do mesmo.

Denúncia

A irregularidade foi revelada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jatobá do Piauí (SINDSERJA), que encaminhou denúncia ao TCE-PI, no dia 25 de março de 2025, destacando que a situação afetou aposentadorias e benefícios como auxílio-doença e pensão por morte.

De acordo com o denunciante, as contribuições previdenciárias foram regularmente descontadas dos contracheques dos servidores municipais. No entanto, a administração não estaria promovendo o respectivo repasse ao INSS.

O sindicato informou que diversos servidores verificaram, por meio do aplicativo “Meu INSS”, que seus registros de contribuições constam apenas até setembro de 2022, e citou casos concretos de pessoas diretamente prejudicadas pela irregularidade.

Consta na denúncia que a conduta pode configurar crime de apropriação indébita previdenciária, além de violação aos direitos previdenciários dos servidores municipais. Por isso, foi solicitada a apuração dos fatos e responsabilização.

Análise dos fatos

A Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência do TCE-PI fez uma consulta aos Sistemas de Documentação Web da Corte de Contas sobre o balanço patrimonial do município de 2022 a 2024 e constatou indícios de não recolhimento ou repasse das contribuições previdenciárias.

De acordo com o relatório da divisão técnica, há registro de débito parcelado indicando indícios de regularização. O levantamento apontou que essa dívida evoluiu de R$ 1.569.293,44 (em 31/12/2021) para R$ 4.569.508,92 (em 31/12/2022), evidenciando um aumento significativo.

“Os balanços patrimoniais dos exercícios seguintes, de 2023 e 2024, demonstram estabilidade, com início de redução, da dívida previdenciária refletida em tais peças contábeis do respectivo ente. Posto que, ao término do exercício de 2023 a dívida destes encargos sociais consta no valor de R$ 4.504.936,95, e ao término do exercício de 2024 consta o valor de R$ 3.985.822,08”, diz em trecho do relatório técnico.

Diante disso, a Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência considerou a denúncia procedente e propôs a aplicação de multa ao gestor, com determinação para providenciar a resolução do caso.

Parecer ministerial

O Procurador do Ministério Público de Contas do Piauí (MPC), Plínio Valente Ramos Neto, corroborou com os achados na fiscalização do TCE-PI e também considerou necessária a penalização do gestor.

O MPC ainda destacou que o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) deve ser comunicado sobre a decisão para adoção de medidas cabíveis.

Outro lado

O Viagora procurou o prefeito de Jatobá do Piauí para falar sobre o assunto e o gestor informou que até o momento não recebeu notificação sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).

Fonte: ViAgora